ANO: 2021
REGULAMENTA OS ARTS. 68, 69, 70, 71 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR N^ 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2011 E ESTABELECE O PERCENTUAL DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.