ID	Nome	Ano	Resumo
152	Lei Municipal nº 676/2026	2026	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
151	Lei Municipal nº 675/2026	2026	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
150	Lei Municipal nº 674/2026	2026	CRIA 0 PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
149	Lei Municipal nº 673/2026	2026	ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTA CRUZ - IPESC E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
148	Lei Municipal nº 672/2026	2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFIC?
147	Lei Municipal nº 671/2026	2026	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
146	Lei Complementar n° 086/2026	2026	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAS SALARIAIS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N2. 081/2025, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
145	Lei Complementar n° 085/2026	2026	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 003/2011, QUE INSTITUI 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO E LEI COMPLEMENTAR N°. 077/2025, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
144	Lei Complementar n° 084/2026	2026	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 080/2025, QUE DEFINE A ESTRUTURA SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) - MELHOR EM CASA, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
143	Lei Complementar n° 083/2026	2026	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 004/2011 E N. 079/2025, QUE DEFINE A ESTRUTURA NAS EQUIPES DE ESTRÁTEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E BRASIL SORRIDENTE DO MUNICÍPIO DE SANT? CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
142	Lei Complementar n° 082/2026	2026	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EM ARTIGO E TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR ?. 002/2011 E LEI COMPLEMENTAR ?. 078/2025, DEFINE ? PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
94	Lei Municipal nº 670/2025	2025	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
93	Lei Municipal nº 669/2025	2025	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA SANTA CRUZ N° 2892 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
92	Lei Municipal nº 668/2025	2025	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029
91	Lei Municipal nº 667/2025	2025	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPESC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTA CRUZ, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
90	Lei Municipal nº 666/2025	2025	AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
89	Lei Municipal nº 664/2025	2025	DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA LEI Nº 386, DE 20 DE ABRIL DE 2009, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ - PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
88	Lei Municipal nº 664/2025	2025	AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
87	Lei Municipal nº 663/2025	2025	AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
86	Lei Municipal nº 662/2025	2025	AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
85	Lei Municipal nº 661/2025	2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE (CMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
84	Lei Municipal nº 660/2025	2025	AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
83	Lei Municipal nº 659/2025	2025	REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR MEIO DA PORTARIA N. 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE ALTEROU A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS N. 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, E DISPÕE SOBRE OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS
82	Lei Municipal nº 658/2025	2025	INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PB, O “INCENTIVO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO VARIÁVEL DA SAUDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960/2023
81	Lei Municipal nº 657/2025	2025	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES. PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
80	Lei Municipal nº 656/2025	2025	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
79	Lei Municipal nº 655/2025	2025	INSTITUI ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DEVIDA PELO MUNICÍPIO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPESC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
78	Lei Municipal nº 654/2025	2025	RECONHECE E INSTITUI 0 "DIA DO EVANGÉLICO" NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
77	Lei Complementar nº 081/2025	2025	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAS SALARIAIS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 075/2024, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
76	Lei Complementar nº 080/2025	2025	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 074/2024, QUE DEFINE A ESTRUTURA SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD)- MELHOR EM CASA, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
75	Lei Complementar nº 079/2025	2025	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°. 004/2011 E N°. 073/2024, QUE DEFINE A ESTRUTURA NAS EQUIPES DE ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E BRASIL SORRIDENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
74	Lei Complementar nº 078/2025	2025	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EM ARTIGO E TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 002/2011 E LEI COMPLEMENTAR N°. 073/2024, DEFINE 0 PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
73	Lei Complementar nº 077/2025	2025	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 003/2011, QUE INSTITUI 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO E LEI COMPLEMENTAR N°. 071/2024, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
72	Lei Municipal nº 653/2025	2025	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
71	Lei Municipal nº 652/2025	2025	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL N° 512/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, REESTRUTURADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N°. 530/2018, N°. 547/2019 E N° 608/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
141	Lei Municipal nº 651/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
140	Lei Municipal nº 650/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
139	Lei Municipal nº 649/2024	2024	REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTARIAS DO MUNICÍPIO, ADAPTANDO AO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
138	Lei Municipal nº 648/2024	2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
137	Lei Municipal nº 647/2024	2024	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
136	Lei Municipal nº 646/2024	2024	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 394/2009, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
135	Lei Municipal nº 645/2024	2024	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA CRUZ - PB, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
134	Lei Municipal nº 644/2024	2024	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
133	Lei Municipal nº 643/2024	2024	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
132	Lei Municipal nº 642/2024	2024	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM 0 BANCO DO BRASIL S.A., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
131	Lei Municipal nº 641/2024	2024	DISPÕE SOBRE À DENOMINAÇÃO DO NOME DA TRIBUNA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
130	Lei Municipal nº 640/2024	2024	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ EXERCÍCIO 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
129	Lei Municipal nº 639/2024	2024	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
128	Lei Municipal nº 638/2024	2024	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
127	Lei Municipal nº 637/2024	2024	ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ- PB
126	Lei Municipal nº 636/2024	2024	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
125	Lei Municipal nº 635/2024	2024	DENOMINA DE ANDRESSA KAROLINE LOPES DE MORAIS, A QUADRA POLIESPORTIVA, PERTENCENTE A EMEIF MARIA MARTINS LOPES, NO DISTRITO DE SAOPEDRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
68	Lei Municipal nº 634/2024	2024	INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E COMBATEitVIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
67	Lei Municipal nº 633/2024	2024	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA 0 QUADRIÊNIO 2025/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
66	Lei Municipal nº 632/2024	2024	INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
65	Lei Municipal nº 631/2024	2024	DISP6E SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTAGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SANTA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
64	Lei Complementar n° 076/2024	2024	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 063/2023 E LEI MUNICIPAL N° 451/2013 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
63	Lei Complementar n° 075/2024	2024	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAS SALARIAIS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 070/2023, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
62	Lei Complementar n° 074/2024	2024	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N2. 067/2023, QUE DEFINE A ESTRUTURA SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD)- MELHOR EM CASA, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
61	Lei Complementar n° 073/2024	2024	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EM ARTIGO e TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 002/2011 E LEI COMPLEMENTAR N°. 066/2023, DEFINE 0 PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
60	Lei Complementar nº 072/2024	2024	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DAS LEIS COMPLEMENTARESNg.004/2011 ENg. 065/2023, QUE DEFINE A ESTRUTURA NAS EQUIPES DE ESTRÁTEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E BRASIL SORRIDENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
59	Lei Complementar nº 071/2024	2024	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 003/2011, QUE INSTITUI 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO E LEI COMPLEMENTAR N°. 064/2023, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
58	Lei Municipal nº 630/2023	2023	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
57	Lei Municipal nº 629/2023	2023	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
56	Lei Municipal nº 628/2023	2023	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ A CEDER 0 IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL GOMES DE OLIVEIRA, S/N, CENTRO, SANTA CRUZ-PB, PARA A COMUNIDADE MILITES DA CRUZ.
55	Lei Municipal nº 627/2023	2023	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
54	Lei Municipal nº 626/2023	2023	DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DA PARAÍBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
53	Lei Municipal nº 625/2023	2023	ADOTA INTERPRETAÇÃO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 64, DA LEI FEDERAL N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 0 ART. 15, DA LEI FEDERAL N° 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 E, TAMBÉM, A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL N° 1.234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, IN N° 2.145 DE 26 DE JUNHO DE 2023 E DECISÃO DO STF N° 1.130, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PARA 0 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PB.
52	Lei Municipal nº 624/2023	2023	INSTITUI 0 PROGRAMA DE BOLSISTA VOLUNTÁRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO VOLUNTÁRIO PARA 0 EXERCICIO DE CUIDADOR, ALFABETIZADOR E/OU DE APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
51	Lei Municipal nº 623/2023	2023	DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA PROVIMENTO EFETIVO E DEFINE REGRAS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
50	Lei Complementar nº 070/2023	2023	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAS SALARIAIS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°. 064/2023 E N°. 065/2023, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
49	Lei Municipal nº 622/2023	2023	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB A DESTINAR 60% DOS VALORES RECEBIDOS PELO PRECATÓRIO DO FUNDEF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48	Lei Municipal nº 621/2023	2023	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
47	Lei Municipal nº 620/2023	2023	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
46	Lei Municipal nº 619/2023	2023	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
45	Lei Municipal nº 618/2023	2023	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
44	Lei Municipal nº 617/2023	2023	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
43	Lei Municipal nº 616/2023	2023	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
42	Lei Municipal nº 615/2023	2023	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
41	Lei Municipal nº 608/2023	2023	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N2. 512, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15	Lei Municipal nº 614/2023	2023	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ EXERCÍCIO 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14	Lei Municipal nº 613/2023	2023	REFERENDA PREVISÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019 RELATIVAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTA CRUZ - IPESC.
13	Lei Municipal nº 612/2023	2023	ALTERA 0 ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL N° 394/2009 E 489/2015, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DA PARAÍBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12	Lei Municipal nº 611/2023	2023	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROGRAMA BUSCA ATIVA ESCOLAR E 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
11	Lei Municipal nº 610/2023	2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
10	Lei Municipal nº 609/2023	2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB, CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO EM JOÃO PESSOA - PB, COM OS MUNICÍPIOS DE SÃO FRANCISCO - PB E APARECIDA- PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
9	Lei Complementar nº 069/2023	2023	ESTABELECE REGRAS PARA 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO IPESC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTA CRUZ/PB, PARA ADEQUAR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 103, DE 12 E NOVEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8	Lei Complementar nº 068/2023	2023	MODIFICA 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DA PARAÍBA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, PARA ESTABELECER AS IDADES MÍNIMAS PARA AS APOSENTADORIAS DE CARÁTER DIFERENCIADO NOS §§ 42-A, 42-C E 5°, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7	Lei Complementar nº 067/2023	2023	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 062/2022, QUE DEFINE A ESTRUTURA SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) - MELHOR EM CASA, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6	Lei Complementar nº 066/2023	2023	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EM ARTIGO e TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 002/2011 E LEI COMPLEMENTAR N2. 057/2022, DEFINE 0 PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5	Lei Complementar nº 065/2023	2023	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 004/2011 E N. 056/2022, QUE DEFINE A ESTRUTURA NAS EQUIPES DE ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E BRASIL SORRIDENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
4	Lei Complementar nº 064/2023	2023	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 003/2011, QUE INSTITUI 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO E LEI COMPLEMENTAR N°. 055/2022, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3	Lei Complementar nº 063/2023	2023	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Ng 054/2022 E LEI MUNICIPAL N 451/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
40	Lei Municipal nº 607/2022	2022	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
39	Lei Municipal nº 606/2022	2022	DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DA PARAÍBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
38	Lei Municipal nº 605/2022	2022	CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
37	Lei Municipal nº 604/2022	2022	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR AUTORIZA00 PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
36	Lei Municipal nº 603/2022	2022	DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZA00 DA ESTRADA VICINAL QUE INTERLIGA 0 ENTRONCAMENTO PB - 359 (SANTA CRUZ) AO ENTRONCAMENTO PB - 383 (LASTRO), ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SANTA CRUZ - PARAIBA E LASTRO - PARAIBA.
35	Lei Municipal nº 602/2022	2022	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EM ARTIGO NA LEI MUNICIPAL N2. 592/2022, QUE DEFINE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
34	Lei Municipal nº 601/2022	2022	APROVA 0 PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SANTA CRUZ - PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
33	Lei Municipal nº 600/2022	2022	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ EXERCÍCIO 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
32	Lei Municipal nº 599/2022	2022	DISPÕE SOBRE 0 REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021.
31	Lei Municipal nº 598/2022	2022	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA. 
30	Lei Municipal nº 597/2022	2022	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA. 
29	Lei Municipal nº 596/2022	2022	AUTORIZAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
28	Lei Municipal nº 595/2022	2022	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NO ANO DE 2022, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27	Lei Municipal nº 594/2022	2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
26	Lei Municipal nº 593/2022	2022	AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
25	Lei Municipal nº 592/2022	2022	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB, SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24	Lei Complementar nº 062/2022	2022	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIR (SAD) - MELHOR EM CASA, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23	Lei Complementar nº 061/2022	2022	ALTERA A TABELA II DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N2. 055/2022, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
22	Lei Complementar nº 060/2022	2022	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EM ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 002/2011, QUE DEFINE 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21	Lei Complementar nº 059/2022	2022	ALTERA A TABELA II DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 055/2022, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, NOS TERMOS DAS PORTARIAS MINISTERIAIS Nº 1.971/2022 E 2.109/2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20	Lei Complementar nº 058/2022	2022	INSTITUI 0 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E 0 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PARA OS CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICEPREFEITO E VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19	Lei Complementar nº 057/2022	2022	DISPÕE SOBRE ARTIGOS NA L 002/2011, QUE CARGOS, CARRE DO MAGISTÉRIO OUTRAS PRO VID AS ALTERAÇÕES EM I COMPLEMENTAR N2. DEFINE 0 PLANO DE RAS E REMUNERAÇÃO MUNICIPAL E ADOTA NCIAS.
18	Lei Complementar nº 056/2022	2022	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N2. 004/2011 E N2. 042/2020, QUE DEFINE A ESTRUTURA NAS EQUIPES DE ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E BRASIL SORRIDENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17	Lei Complementar nº 055/2022	2022	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N2. 003/2011, QUE INSTITUI 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO E LEi C OMPLEMENTAR N2. 044/2020, NO MUNIC PIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROV DIENCIAS.
16	Lei Complementar nº 054/2022	2022	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N2. 045/2021, E LEI MUNICIPAL N°. 451/2013, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ - PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
124	Lei Complementar nº 053/2021	2021	ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS, DO ARTIGO 8° ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2011 E EQUIPARA O PISO SALARIAL DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO AO PISO DAQUELES AGENTES PROTEGIDOS PELA LEI FEDERAL N° 13.708/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
123	Lei Complementar nº 052/2021	2021	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
122	Lei Complementar nº 051/2021	2021	CRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, O PRÊMIO - PREVINE BRASIL - PAGAMENTO POR DESEMPENHO (PROGRAMA PREVINE BRASIL), PREVISTOS NAS PORTARIAS N^ 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E N^ 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
121	Lei Complementar nº 050/2021	2021	ALTERA O § 32 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS § 6 2 E § 7 2 DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N° 382/2009, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTA CRUZ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
120	Lei Complementar nº 049/2021	2021	CONCEDER A CORREÇÃO DE PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
119	Lei Complementar nº 048/2021	2021	INSTITUI 0 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PB; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
118	Lei Complementar nº 047/2021	2021	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PB, DOS PLANOS E DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PB, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 382/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
117	Lei Complementar nº 046/2021	2021	ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 12/2013, DISPONDO SOBRE 0 PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
116	Lei Complementar nº 045/2021	2021	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR ?. 040/2020, E LEI MUNICIPAL N°. 451/2013, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
115	Lei Municipal nº 591/2021	2021	REGULAMENTA OS ARTS. 68, 69, 70, 71 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR N^ 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2011 E ESTABELECE O PERCENTUAL DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
114	Lei Municipal nº 590/2021	2021	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
113	Lei Municipal nº 589/2021	2021	CRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PB RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS, A SER REVERTIDA EM PROVEITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
112	Lei Municipal nº 588/2021	2021	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
111	Lei Municipal nº 587/2021	2021	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.022 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
110	Lei Municipal nº 586/2021	2021	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NA ZONA SUL DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
109	Lei Municipal nº 585/2021	2021	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO RAIMUNDO DE ALMEIDA, UMA RUA LOCALIZADA NA ZONA SUL DESTA CIDADE
108	Lei Municipal nº 584/2021	2021	DENOMINA BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
107	Lei Municipal nº 583/2021	2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
106	Lei Municipal nº 582/2021	2021	REGULAMENTA O PAGAMENTO DO SALÁRIO FAMÍLIA, NOS TERMO DA LEI MUNICIPAL N^. 559/2020, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
105	Lei Municipal nº 581/2021	2021	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS DO MUNICÍPO DE SANTA CRTUZ - PB, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM, REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI MUNICIPAL 247/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
104	Lei Municipal nº 580/2021	2021	DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTOS DE CONSULTAS MÉDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES, PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
103	Lei Municipal nº 579/2021	2021	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUÍDO ADMINISTRADO PELA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA (FAMUP], COMO MEIO DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
102	Lei Municipal nº 578/2021	2021	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 544, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA INSTITUIR O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PARTES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
101	Lei Municipal nº 577/2021	2021	INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA.
100	Lei Municipal nº 576/2021	2021	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
99	Lei Municipal nº 575/2021	2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
98	Lei Municipal nº 574/2021	2021	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO GOMES DE MATOS, UMA RUA LOCALIZADA NA ZONA LESTE DESTA CIDADE.
97	Lei Municipal nº 573/2021	2021	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM ? FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
96	Lei Municipal nº 572/2021	2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR NA MODALIDADE LEILÃO, BENS MÓVEIS (VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS) PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO QUE ESTÃO INSERVÍVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
95	Lei Municipal nº 571/2021	2021	DISPÕE SOBRE REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDEB COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS 401/2009 E 488/2015.