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Lei Municipal nº 639/2024 ANO: 2024 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
Lei Municipal nº 638/2024 ANO: 2024 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
Lei Municipal nº 637/2024 ANO: 2024 ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ- PB
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Lei Municipal nº 634/2024 ANO: 2024 INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E COMBATEitVIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 633/2024 ANO: 2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA 0 QUADRIÊNIO 2025/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 632/2024 ANO: 2024 INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
