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Transparência Fiscal
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPESC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTA CRUZ, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR MEIO DA PORTARIA N. 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE ALTEROU A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS N. 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, E DISPÕE SOBRE OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAS SALARIAIS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 075/2024, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 074/2024, QUE DEFINE A ESTRUTURA SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD)- MELHOR EM CASA, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAS SALARIAIS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 070/2023, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N2. 067/2023, QUE DEFINE A ESTRUTURA SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD)- MELHOR EM CASA, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADOTA INTERPRETAÇÃO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 64, DA LEI FEDERAL N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 0 ART. 15, DA LEI FEDERAL N° 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 E, TAMBÉM, A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL N° 1.234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, IN N° 2.145 DE 26 DE JUNHO DE 2023 E DECISÃO DO STF N° 1.130, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PARA 0 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PB.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAS SALARIAIS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°. 064/2023 E N°. 065/2023, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE REGRAS PARA 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO IPESC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTA CRUZ/PB, PARA ADEQUAR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 103, DE 12 E NOVEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DA PARAÍBA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, PARA ESTABELECER AS IDADES MÍNIMAS PARA AS APOSENTADORIAS DE CARÁTER DIFERENCIADO NOS §§ 42-A, 42-C E 5°, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 062/2022, QUE DEFINE A ESTRUTURA SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) - MELHOR EM CASA, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI 0 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PB; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA OS ARTS. 68, 69, 70, 71 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR N^ 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2011 E ESTABELECE O PERCENTUAL DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUÍDO ADMINISTRADO PELA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA (FAMUP], COMO MEIO DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
